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Web§ 1º Incluem-se dentre os documentos do caput: Requerimentos de Qualquer Natureza, Ficha de Inscrição Cadastral, Certidões, Autorizações, Alvarás, Habite-se, Declaração de Movimento Econômico, Livros, Notas Fiscais, Guias de Recolhimento do Prestador, Tomador, Intermediário, Substituto Tributário, Responsável Supletivo, Declaração de … http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/2015.0007_IN_Habite_se_2024.pdf
http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/2024.0297_DEC_Tabela_4_CTM.pdf http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/CTMMarco2024Integral.pdf
Webctm 2024 – ribeirÃo preto - integral versÃo beta marÇo cÓdigo tributÁrio municipal consolidado e anotado 10 lei nº 2.415 – ctm de 21 de dezembro de 1.970 http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/1985.0284_DEC_Contribuicao_Regulamento-2024.pdf
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